REsp 2096477 - DECISAO

REsp 2096477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 ao caso dos militares das Forças Armadas e confirmando que o limite máximo de comprometimento da remuneração é de 70% (de modo que o militar não pode perceber menos que 30% de sua remuneração), razão pela qual foi reformada a decisão de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limitação Percentual De Descontos, Aplicação De Legislação Especial Vs Geral, Consignações Em Favor De Terceiros
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limitação Percentual De Descontos Aplicação De Legislação Especial Vs Geral +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos descontos em folha dos militares
  2. 2 Incidência da Lei 10.820/2003 sobre empréstimos consignados de militares
  3. 3 Fixação do limite percentual de descontos (30% vs 70%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 ao caso dos militares das Forças Armadas e confirmando que o limite máximo de comprometimento da remuneração é de 70% (de modo que o militar não pode perceber menos que 30% de sua remuneração), razão pela qual foi reformada a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais
  • Observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem