AREsp 2861836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Devedor/recorrente: Sidnei de Oliveira Rafael; Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ação Monitória, Inadimplência, Invalidade Do Negócio Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ação Monitória Inadimplência Invalidade Do Negócio Jurídico Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Sidnei de Oliveira Rafael

Devedor/recorrente

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de declaração de invalidade do contrato por suposto desrespeito ao limite de descontos de 30%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.