REsp 2196261 - DECISAO

REsp 2196261 - DECISAO

Comprovado nos autos o recebimento do numerário decorrente do empréstimo consignado e tendo a instituição financeira cumprido o ônus de provar a regularidade da contratação por meios diversos da perícia, a realização de perícia grafotécnica para apurar suposta falsidade da impressão digital é desnecessária; portanto, nega-se provimento ao recurso, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Contrato Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Boa Fé Objetiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de recebimento do numerário afasta a necessidade de perícia grafotécnica para impugnação de assinatura/digital
  2. 2 Qual o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários (Tema 1.061/STJ)
  3. 3 Se há cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial quando há conjunto probatório suficiente

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o recebimento do numerário decorrente do empréstimo consignado e tendo a instituição financeira cumprido o ônus de provar a regularidade da contratação por meios diversos da perícia, a realização de perícia grafotécnica para apurar suposta falsidade da impressão digital é desnecessária; portanto, nega-se provimento ao recurso, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.