REsp 2199490 - DECISAO

REsp 2199490 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que limitou os descontos em folha a 35% dos rendimentos líquidos da autora, considerando a dissonância do acórdão recorrido com a orientação deste Tribunal e a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.431/2022, bem como o fato de que a parte não apelou da sentença de primeira instância.

Parties
Autora/recorrente: ANA MARIA DOS SANTOS VASCONEZ; Apelante/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Provimento Concedido Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite De Consignação, Servidor Público Estadual, Conflito Entre Norma Estadual E Federal
Direito Privado Direito Administrativo Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limite De Consignação Servidor Público Estadual Conflito Entre Norma Estadual E Federal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS VASCONEZ

Autora/recorrente

instituição financeira

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Provimento Concedido Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Qual o limite percentual aplicável aos descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público estadual?
  2. 2 Há colisão entre decretos estaduais que autorizam consignação até 70% e normas federais que impõem limites à consignação?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que limitou os descontos em folha a 35% dos rendimentos líquidos da autora, considerando a dissonância do acórdão recorrido com a orientação deste Tribunal e a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.431/2022, bem como o fato de que a parte não apelou da sentença de primeira instância.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 233-239
  • Publique-se e intimem-se