AREsp 2859198 - DECISAO

AREsp 2859198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação ao art. 944 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito do dano moral, o acórdão recorrido exigiu prova do efetivo abalo aos direitos da personalidade, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TADEU LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Nulidade De Contrato, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Dano Moral Nulidade De Contrato Descontos Em Benefício Previdenciário Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TADEU LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 ônus da prova quanto ao abalo a direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação ao art. 944 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito do dano moral, o acórdão recorrido exigiu prova do efetivo abalo aos direitos da personalidade, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.