AREsp 2770292 - DECISAO

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Por se tratar de matéria envolvendo desconto em folha decorrente de empréstimo contratado por servidor público, a competência para apreciação do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ; determina-se, portanto, a redistribuição do feito a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: VALNIR RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Redistribuição Do Feito
Outcome
determinado o envio/redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição, Questão De Ordem
Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Competência Da Primeira Seção Redistribuição Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

VALNIR RODRIGUES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 competência para julgamento de recursos que tratam de desconto em folha de servidores públicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria envolvendo desconto em folha decorrente de empréstimo contratado por servidor público, a competência para apreciação do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ; determina-se, portanto, a redistribuição do feito a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

determinado o envio/redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.