AREsp 2697579 - DECISAO

AREsp 2697579 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a desconto em folha de pagamento de servidor público, a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI do RISTJ, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído à Primeira Seção.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA IRAMI ALMEIDA DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Competência Da Primeira Seção, Interpretação Do RISTJ Art. 9º, §1º, XI
Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Competência Da Primeira Seção Interpretação Do RISTJ Art. 9º, §1º, XI

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Parties

MARIA IRAMI ALMEIDA DE CASTRO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar recursos que discutem descontos em folha de pagamento de empréstimos de servidores públicos
  2. 2 aplicação do art. 9º, §1º, XI do RISTJ
  3. 3 distinção de competência entre Primeira e Segunda Seção quanto a empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a desconto em folha de pagamento de servidor público, a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI do RISTJ, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído à Primeira Seção.

Court Disposition

Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Orders

  • Determina a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Cumpra-se.