AREsp 2856785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a tese do recorrente quanto ao art. 371 do CPC (falta de prequestionamento) e porque a desconstituição das premissas do acórdão, para reconhecer fraude, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a validade dos contratos com base em reconhecimento facial, documentos, geolocalização e comprovantes de depósito que demonstraram anuência e proveito econômico.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Autora: parte autora; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reconhecimento Facial (selfie), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Contratos Eletrônicos Empréstimo Consignado Reconhecimento Facial (selfie) Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

parte autora

Autora

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 371 do CPC por suposta valoração incorreta das provas
  2. 2 validade de contratação eletrônica mediante reconhecimento facial e documentos auxiliares
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a tese do recorrente quanto ao art. 371 do CPC (falta de prequestionamento) e porque a desconstituição das premissas do acórdão, para reconhecer fraude, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a validade dos contratos com base em reconhecimento facial, documentos, geolocalização e comprovantes de depósito que demonstraram anuência e proveito econômico.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º