AREsp 2322174 - DECISAO

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Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a discussão sobre a repetição em dobro (Tema 929), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, observando-se, após tal publicação, os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: LIDIA GOMES DA COSTA PINHEIRO CHAGAS; Corré: Caixa Econômica Federal; Corré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Litigância De Má Fé, Astreintes, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Parties

LIDIA GOMES DA COSTA PINHEIRO CHAGAS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Corré

INSS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Necessidade de prova da má-fé para condenação à repetição em dobro
  3. 3 Configuração de dano moral por cobrança indevida e inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a discussão sobre a repetição em dobro (Tema 929), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, observando-se, após tal publicação, os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior