AREsp 2813683 - DECISAO

AREsp 2813683 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao ponto que alegava violação do art. 833, IV e X, do CPC, foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 356/STF). Quanto à teoria de que a limitação dos descontos prevista para empréstimos consignados deveria ser estendida a empréstimos pessoais descontados em conta-corrente, o acórdão do tribunal de origem foi mantido por estar em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, que não admite a aplicação analógica da limitação dos consignados a empréstimos comuns em conta-corrente, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: PATRICIA BENICIO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Empréstimo Pessoal Descontado Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Salário, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Empréstimo Pessoal Descontado Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Salário Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA BENICIO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de descontos de empréstimos consignados a empréstimos pessoais descontados em conta-corrente
  2. 2 prequestionamento do art. 833, IV e X, do CPC e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 eventual violação dos arts. 6º, XII, e 54-A, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao ponto que alegava violação do art. 833, IV e X, do CPC, foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 356/STF). Quanto à teoria de que a limitação dos descontos prevista para empréstimos consignados deveria ser estendida a empréstimos pessoais descontados em conta-corrente, o acórdão do tribunal de origem foi mantido por estar em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, que não admite a aplicação analógica da limitação dos consignados a empréstimos comuns em conta-corrente, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.