AREsp 2813683 - DECISAO

AREsp 2813683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por omissão no acórdão recorrido quanto à questão da causalidade e do enriquecimento ilícito relativa à condenação em honorários; no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, pois o entendimento dominante do STJ admite a limitação dos descontos consignados a 30% da remuneração líquida (aplicando-se a Súmula 568/STJ); ademais, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.; Agravada: autora/2ª apelante (servidora pública do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável (30%), Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Ilícito, Liberdade Econômica, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Margem Consignável (30%) Honorários Sucumbenciais Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

autora/2ª apelante (servidora pública do Distrito Federal)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais e princípio da causalidade/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão no acórdão recorrido quanto à questão da causalidade e do enriquecimento ilícito relativa à condenação em honorários; no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, pois o entendimento dominante do STJ admite a limitação dos descontos consignados a 30% da remuneração líquida (aplicando-se a Súmula 568/STJ); ademais, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial