REsp 2188934 - ACORDAO

REsp 2188934 - ACORDAO

O acórdão regional enfrentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão, e concluiu pela validade da contratação do empréstimo consignado com base nas provas (contrato digital, selfie, geolocalização e TED); a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES LEÃO (FRANCISCO); Recorrido: BANCO PAN S.A.; Embargante: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (inversão Do Ônus), Omissão/art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (inversão Do Ônus) Omissão/art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES LEÃO (FRANCISCO)

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a indícios de fraude e autenticidade de contratos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova por verossimilhança e hipossuficiência
  3. 3 validação da contratação digital por prova documental (selfie, geolocalização, transferência TED)

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão, e concluiu pela validade da contratação do empréstimo consignado com base nas provas (contrato digital, selfie, geolocalização e TED); a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO PAN S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC