REsp 2206838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 configuração de danos morais por descontos de empréstimo consignado não contratado
2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de contrato bancário juntado pela instituição financeira
3. 3 aplicação da restituição em dobro do indébito com base no art. 42, § único, CDC e Tema 929

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de danos morais em razão do depósito que mitigou o alegado desfalque — hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Questões relativas ao ônus da prova e à restituição em dobro foram analisadas pelo Tribunal de origem com base no Tema 1061 e no Tema 929, e a Corte federal não procedeu à reavaliação desses fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.