AREsp 2805824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) nem violação do art. 489 do CPC, e que o reexame do cálculo da margem consignável demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional, majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JOANA D ARC MONTEIRO; Co Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Empréstimo Consignado Margem Consignável Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOANA D ARC MONTEIRO

Agravada

outros

Co Réus

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) nem violação do art. 489 do CPC, e que o reexame do cálculo da margem consignável demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional, majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.