AREsp 2892822 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões (necessidade de perícia, cerceamento de defesa, princípios da informação e alegações relativas a analfabetismo e forma de contratação) não foram prequestionadas ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o Tribunal estadual concluiu haver provas suficientes (cópia do contrato e comprovante de transferência) de que o empréstimo foi efetivamente contratado e de que os descontos eram legítimos, de modo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório inclusive por meios diversos da perícia (Tema 1.061/STJ), e a modificação dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmulas E Jurisprudência Reiterada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da autenticidade da assinatura
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira quando assinatura é impugnada (Tema 1.061/STJ)
  3. 3 avaliação do conjunto probatório pelo juiz como destinatário da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões (necessidade de perícia, cerceamento de defesa, princípios da informação e alegações relativas a analfabetismo e forma de contratação) não foram prequestionadas ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o Tribunal estadual concluiu haver provas suficientes (cópia do contrato e comprovante de transferência) de que o empréstimo foi efetivamente contratado e de que os descontos eram legítimos, de modo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório inclusive por meios diversos da perícia (Tema 1.061/STJ), e a modificação dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi...

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.