REsp 2191241 - DECISAO

REsp 2191241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a determinação judicial para apresentação do extrato bancário foi considerada legítima e proporcional ao dever de cautela do magistrado (art. 139, III, CPC), em consonância com a jurisprudência de que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar prova mínima; a autora não juntou o lastro probatório solicitado e havia indícios de demandas predatórias e múltiplas ações semelhantes, e, tendo em vista a ausência de impugnação específica em sede especial aplica-se a Súmula 283 do STF, além da vedação à reavaliação de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Diligências Judiciais (art. 139, III, Cpc), Demandas Predatórias, Nota Técnica N.º 06/2023 (cijepi)
Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Diligências Judiciais (art. 139, Iii, Cpc) Demandas Predatórias Nota Técnica N.º 06/2023 (cijepi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da determinação judicial para apresentação de extrato bancário em ação de empréstimo consignado
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) sobre o dever de prova do autor
  3. 3 Poder-dever do juiz de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações protelatórias (art. 139, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a determinação judicial para apresentação do extrato bancário foi considerada legítima e proporcional ao dever de cautela do magistrado (art. 139, III, CPC), em consonância com a jurisprudência de que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar prova mínima; a autora não juntou o lastro probatório solicitado e havia indícios de demandas predatórias e múltiplas ações semelhantes, e, tendo em vista a ausência de impugnação específica em sede especial aplica-se a Súmula 283 do STF, além da vedação à reavaliação de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais.