AREsp 2864218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à nulidade do contrato, o tribunal de origem reconheceu a supressio diante da prolongada inação do autor e da fruição do crédito (silêncio circunstanciado, pagamentos reiterados e propositura tardia da ação), entendimento que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Apelante: autor; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Supressio, Boa Fé Contratual, Silêncio Circunstanciado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Supressio Boa Fé Contratual Silêncio Circunstanciado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Apelante

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 355, I, e 369 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de nulidade do contrato bancário/empréstimo consignado e pedido de reparação por atos ilícitos (arts. 39, III e VI do CDC; art. 169 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à nulidade do contrato, o tribunal de origem reconheceu a supressio diante da prolongada inação do autor e da fruição do crédito (silêncio circunstanciado, pagamentos reiterados e propositura tardia da ação), entendimento que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se