REsp 2166233 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte exige, para a condenação por dano moral em casos de fraude bancária, a demonstração de circunstâncias agravantes além da mera ocorrência do golpe; ademais, verificou-se que a autora recebeu o crédito e o depositou, não havendo prova de conduta vexatória do banco. Foi ainda majorada a verba honorária para 12% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLETI MIRANDA COSTA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraude Bancária Dano Moral Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CARLETI MIRANDA COSTA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível a revisão das conclusões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização do dano moral em desconto indevido sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte exige, para a condenação por dano moral em casos de fraude bancária, a demonstração de circunstâncias agravantes além da mera ocorrência do golpe; ademais, verificou-se que a autora recebeu o crédito e o depositou, não havendo prova de conduta vexatória do banco. Foi ainda majorada a verba honorária para 12% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar para 12% (doze por cento) a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso