REsp 2102716 - ACORDAO

REsp 2102716 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque as alegadas ofensas constitucionais não são matéria própria do STJ, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidindo a Súmula 282/STF), e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: CLAUDIO TORNELI; Apelado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Desconto Indevido Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO TORNELI

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 se a fraude bancária, por si só, configura dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque as alegadas ofensas constitucionais não são matéria própria do STJ, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidindo a Súmula 282/STF), e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a verba honorária a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.