REsp 2181798 - ACORDAO

REsp 2181798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes; no caso concreto, os descontos eram de pequeno valor e limitados no tempo, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: ALZIRA QUERICO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Combinada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgado Recurso Especial Negado Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Empréstimo Consignado Fraude Bancária Desconto Indevido Dano Moral +5 more

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Parties

ALZIRA QUERICO ROMANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Combinada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgado Recurso Especial Negado Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral indenizável
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes; no caso concreto, os descontos eram de pequeno valor e limitados no tempo, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ALZIRA QUERICO ROMANO.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.