REsp 2161409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação consolidada do STJ, a fraude bancária não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias agravantes, e a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NADIR BARBOZA SIMÕES; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (empréstimo Consignado) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (unânime)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraude Bancária Dano Moral Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Débito +1 more

Case Brief

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Parties

NADIR BARBOZA SIMÕES

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (empréstimo Consignado) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança e vazamento de dados
  3. 3 Obrigação de prova do dano moral pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação consolidada do STJ, a fraude bancária não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias agravantes, e a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NADIR BARBOZA SIMÕES.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.