AREsp 2856468 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o montante fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, razão pela qual não se revisou o quantum; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Indevido De Benefício Previdenciário, Danos Morais, Restituição De Indébito, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Indevido De Benefício Previdenciário Danos Morais Restituição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização (quantum) pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o montante fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, razão pela qual não se revisou o quantum; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.