AREsp 2894643 - DECISAO

AREsp 2894643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Recurso Especial não pode ser fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO GONCALVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Anulação De Contrato, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Anulação De Contrato Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Prova Documental Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GONCALVES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prova do efetivo recebimento do numerário em conta e isso afasta a necessidade de perícia grafotécnica?
  2. 2 Se a juntada de comprovante de transferência convalida contrato impugnado quanto à assinatura?
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial contra violação de enunciado de súmula e necessidade de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Recurso Especial não pode ser fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.