AREsp 2623229 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; a instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação do contrato assinado, não havendo impugnação da autenticidade da assinatura ou prova de alteração do instrumento, o que afasta a necessidade de perícia grafotécnica. Alegadas omissões não se comprovam e, quanto ao mérito probatório, o reexame de provas é vedado no âmbito do recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA PAZ PONTES CAETANO; Parte Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, IRDR
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Dever De Informação Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA DA PAZ PONTES CAETANO

Agravante

instituição financeira

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação de provas (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 validade e nulidade do contrato de cartão consignado vs. empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; a instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação do contrato assinado, não havendo impugnação da autenticidade da assinatura ou prova de alteração do instrumento, o que afasta a necessidade de perícia grafotécnica. Alegadas omissões não se comprovam e, quanto ao mérito probatório, o reexame de provas é vedado no âmbito do recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.