AREsp 2902083 - DECISAO

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O Tribunal regional concluiu que a instituição financeira apresentou elementos probatórios suficientes (contratos, documentos pessoais, relação entre operações e prova do proveito econômico) para demonstrar a validade das contratações, de modo que a perícia grafotécnica revelou-se desnecessária; aplicou-se a tese do Tema 1.061/STJ sobre o ônus da prova, entendeu-se inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e, assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Honorários Sucumbenciais Recursais, Autenticidade De Assinatura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Prescrição Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovar falsidade de assinaturas nos contratos bancários
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira quanto à autenticidade das assinaturas (Tema 1.061/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito (art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que a instituição financeira apresentou elementos probatórios suficientes (contratos, documentos pessoais, relação entre operações e prova do proveito econômico) para demonstrar a validade das contratações, de modo que a perícia grafotécnica revelou-se desnecessária; aplicou-se a tese do Tema 1.061/STJ sobre o ônus da prova, entendeu-se inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e, assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.