AREsp 2881838 - DECISAO

AREsp 2881838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal de origem concluiu que o réu comprovou a licitude das cobranças por meio de contrato eletrônico com biometria facial, geolocalização, IPs e comprovante de TED, enquanto a impugnação da autora foi genérica, de modo que não há demonstrada prática de ato ilícito e não caberia reforma sem reanálise de provas.

Parties
Recorrente/apelante: MARIA HELENA ANDRADE; Recorrido/apelado: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Biometria Facial, Geolocalização, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Biometria Facial Geolocalização +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA ANDRADE

Recorrente/apelante

Banco PAN S.A.

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contratação voluntária de empréstimo consignado
  2. 2 se os descontos em benefício previdenciário foram regularess
  3. 3 validade da contratação eletrônica com assinatura digital autenticada por biometria facial e geolocalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal de origem concluiu que o réu comprovou a licitude das cobranças por meio de contrato eletrônico com biometria facial, geolocalização, IPs e comprovante de TED, enquanto a impugnação da autora foi genérica, de modo que não há demonstrada prática de ato ilícito e não caberia reforma sem reanálise de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem