AREsp 2910322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão do art. 1.022), a autora não comprovou vício na contratação nem violação do dever de informação (as múltiplas compras evidenciam ciência do produto), inexistindo dever de indenizar, e o acolhimento do recurso implicaria revolvimento de provas e análise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência consolidada e o entendimento do IRDR nº 53.983/2016.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA MARIA GARCIA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Dever De Informação, Venda Casada, IRDR Nº 53.983/2016, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Dever De Informação Venda Casada IRDR Nº 53.983/2016 +2 more

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Parties

ROSA MARIA GARCIA ESTEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Violação do dever de informação (art. 6º do CDC)
  3. 3 Alegação de venda casada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão do art. 1.022), a autora não comprovou vício na contratação nem violação do dever de informação (as múltiplas compras evidenciam ciência do produto), inexistindo dever de indenizar, e o acolhimento do recurso implicaria revolvimento de provas e análise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência consolidada e o entendimento do IRDR nº 53.983/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015