AREsp 2908135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 884 do Código Civil e a pretensa divergência jurisprudencial não foram demonstradas sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto ao dissídio (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Compensação De Valores, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Compensação De Valores Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 884 do Código Civil pela não concessão de compensação
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal por suposta não análise das teses
  3. 3 possibilidade de devolução em dobro de valores pagos e necessidade de demonstração de má-fé do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 884 do Código Civil e a pretensa divergência jurisprudencial não foram demonstradas sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto ao dissídio (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.