REsp 2206454 - DECISAO

REsp 2206454 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a corte de origem corretamente concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por meio de provas documentais (contrato com assinatura física semelhante à identidade e comprovante de disponibilização dos valores), sendo desnecessária perícia grafotécnica quando o conjunto probatório for suficiente e devidamente fundamentado; assim, não há omissão a sanar e, por incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Prova Pericial Grafotécnica, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.061/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Prova Pericial Grafotécnica Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos bancários impugnados
  2. 2 Se houve demonstração da efetiva disponibilização dos valores referentes aos empréstimos consignados
  3. 3 Se era imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte de origem corretamente concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por meio de provas documentais (contrato com assinatura física semelhante à identidade e comprovante de disponibilização dos valores), sendo desnecessária perícia grafotécnica quando o conjunto probatório for suficiente e devidamente fundamentado; assim, não há omissão a sanar e, por incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.