AREsp 2872870 - DECISAO

AREsp 2872870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de má-fé do banco e de dano moral configurado, e por isso manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIRLENE ROSA DE SOUZA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Incapacidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Incapacidade Civil Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

GIRLENE ROSA DE SOUZA

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do dano moral em face de empréstimo consignado contratado por pessoa incapaz
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira e necessidade de prova do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de má-fé do banco e de dano moral configurado, e por isso manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)