AREsp 2710871 - DECISAO

AREsp 2710871 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, afastando a alegada omissão; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação do IRDR n. 53.983/2016 e a prova juntada pelo recorrido demonstraram a licitude da contratação, justificando a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação Ao Consumidor, IRDR N. 53.983/2016, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Dever De Informação Ao Consumidor IRDR N. 53.983/2016 Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CDC quanto ao dever de informação (arts. 6º, III, IV e V, 39, V, 47, 51, IV, e 52)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, afastando a alegada omissão; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação do IRDR n. 53.983/2016 e a prova juntada pelo recorrido demonstraram a licitude da contratação, justificando a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.