AREsp 2907511 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação e a tradição dos valores, desincumbindo-se do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ISMAEL AMORIM ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prática Abusiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prática Abusiva +2 more

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Parties

ISMAEL AMORIM ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC a contratos bancários de empréstimo consignado
  2. 2 Se a instituição financeira comprovou a contratação e a tradição dos valores
  3. 3 Se o reexame da matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação e a tradição dos valores, desincumbindo-se do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.