AREsp 2942759 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu demonstrar de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos federais indicados (incidindo, assim, óbices sumulares), pela ausência de embargos de declaração quanto à omissão apontada e pela ausência de cotejo analítico indispensável à comprovação do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTERMEDIUM S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu demonstrar de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos federais indicados (incidindo, assim, óbices sumulares), pela ausência de embargos de declaração quanto à omissão apontada e pela ausência de cotejo analítico indispensável à comprovação do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.