REsp 2213941 - DECISAO

REsp 2213941 - DECISAO

Constatados indícios de litigância abusiva e ausência de verossimilhança nas alegações do autor, o juiz fundamentadamente pode exigir a emenda da petição inicial com a juntada de documentos mínimos (extratos bancários) para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação; não cumprida a determinação (art. 321 CPC), é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330 e 485 do CPC, conforme consolidado no Tema nº 1.198/STJ.

Parties
Autor/recorrente: José Claudino dos Santos; Réu/recorrido: Banco BNP Paribas Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância Abusiva, Indeferimento Da Petição Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Tema Nº 1.198/stj, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Litigância Abusiva Indeferimento Da Petição Inicial Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações +2 more

Case Brief

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Parties

José Claudino dos Santos

Autor/recorrente

Banco BNP Paribas Brasil S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de indícios de litigância abusiva e ausência de verossimilhança, o juiz pode exigir emenda da petição inicial com juntada de extratos bancários e, em caso de descumprimento, indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito
  2. 2 Se a exigência de juntada de extratos bancários e eventual depósito judicial extrapola os requisitos mínimos do art. 319 do CPC
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência e verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Constatados indícios de litigância abusiva e ausência de verossimilhança nas alegações do autor, o juiz fundamentadamente pode exigir a emenda da petição inicial com a juntada de documentos mínimos (extratos bancários) para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação; não cumprida a determinação (art. 321 CPC), é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330 e 485 do CPC, conforme consolidado no Tema nº 1.198/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.