REsp 2188227 - ACORDAO

REsp 2188227 - ACORDAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o contrato celebrado com consumidor analfabeto foi assinado sem a firma de duas testemunhas, requisito previsto na jurisprudência e no art. 595 do CC/02; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/MA para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão, e afastando-se a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Autor/recorrente: EDVALDO MANOEL DA CONCEIÇÃO; Réu/recorrido: Banco Cetelem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Consumidor Analfabeto, Assinatura a Rogo, Testemunhas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Consumidor Analfabeto Assinatura a Rogo Testemunhas Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDVALDO MANOEL DA CONCEIÇÃO

Autor/recorrente

Banco Cetelem S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato celebrado por consumidor analfabeto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 595 do CC/02 a contratos celebrados por pessoa analfabeta
  3. 3 Legalidade da multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o contrato celebrado com consumidor analfabeto foi assinado sem a firma de duas testemunhas, requisito previsto na jurisprudência e no art. 595 do CC/02; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/MA para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão, e afastando-se a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a alegação de ausência dos requisitos para contratação com consumidor analfabeto
  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios