AREsp 2883323 - ACORDAO

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O Tribunal Regional examinou os elementos fático-probatórios e concluiu pela validade do contrato assinado por biometria facial e pela ocorrência de litigância de má-fé; a alteração dessas conclusões demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELZA MARILEIA DALPONTE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Assinatura Por Biometria Facial, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Do Cpc), Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Assinatura Por Biometria Facial Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Do Cpc) Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ELZA MARILEIA DALPONTE DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 validação de contrato eletrônico assinado por biometria facial
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional examinou os elementos fático-probatórios e concluiu pela validade do contrato assinado por biometria facial e pela ocorrência de litigância de má-fé; a alteração dessas conclusões demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ELZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.