AREsp 2862947 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, não demonstração da violação, incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: IRMA PAZE DOS SANTOS; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

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Parties

IRMA PAZE DOS SANTOS

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, não demonstração da violação, incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.