AREsp 2755185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões relevantes, tendo comprovado a relação jurídica pela utilização de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANA MARIA BARBOSA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Gratuuidade De Justiça, Venda Casada
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Danos Morais Ônus Da Prova Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

ANA MARIA BARBOSA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e análise de omissão/contradição (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 ônus da prova e prova da contratação (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 natureza e validade dos contratos de empréstimo consignado sem assinaturas e testemunhas (art. 784, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões relevantes, tendo comprovado a relação jurídica pela utilização de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.