REsp 2218055 - DECISAO

REsp 2218055 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a decisão recorrida está em harmonia com orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e não houve cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a alegação de violação constitucional não ser matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Autora/recorrente: JOAQUINA MARIA DE JESUS; Réu/recorrido: BANCO CETELEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Restituição Em Dobro Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUINA MARIA DE JESUS

Autora/recorrente

BANCO CETELEM S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da orientação consolidada do STJ sobre descontos em benefício previdenciário (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a decisão recorrida está em harmonia com orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e não houve cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a alegação de violação constitucional não ser matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários por já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º do CPC.