AREsp 2911087 - DECISAO

AREsp 2911087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos probatórios (extratos e documentos), a regularidade da contratação do empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão com chip e senha pessoal, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art.595 do CC, e, na forma do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: PEDRO ARI DA LUZ RIBEIRO; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Com Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Bancária, Contratos Eletrônicos (caixa Eletrônico, Cartão E Senha), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Bancária Contratos Eletrônicos (caixa Eletrônico, Cartão E Senha) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PEDRO ARI DA LUZ RIBEIRO

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Com Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação realizada por meio de caixa eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por descontos decorrentes de operação comprovada com cartão e senha
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos probatórios (extratos e documentos), a regularidade da contratação do empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão com chip e senha pessoal, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art.595 do CC, e, na forma do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.