REsp 2212938 - DECISAO

REsp 2212938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão da recorrente dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa ao art. 171 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLENE DOS SANTOS CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Laudo Pericial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Contratual Laudo Pericial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLENE DOS SANTOS CRUZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 51, IV, § 1º, do CDC
  2. 2 Violação ao art. 171, I e II, do CC
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão da recorrente dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa ao art. 171 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.