AREsp 2914838 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BEATRIZ GUIMARAES DE ARAUJO; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Dano Moral Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GUIMARAES DE ARAUJO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
3 ausência de demonstrada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.