REsp 2132919 - DECISAO

REsp 2132919 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.286 (REsp ns. 2.145.185/RJ e 2.145.550/RJ), para descontos autorizados antes de 4/8/2022 não há limite específico para consignações em favor de terceiros, devendo ser observado o limite de que o militar não perceba quantia inferior a 30% da remuneração/proventos (i.e. limite total de descontos de 70%), motivo pelo qual o recurso especial do banco foi provido.

Parties
Recorrente: BANCO MÁXIMA S/A; Recorrido: Pensionista do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Militares Das Forças Armadas, Consignação Em Favor De Terceiros, Margem Consignável, Dano Moral
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Militares Das Forças Armadas Consignação Em Favor De Terceiros Margem Consignável +1 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Recorrente

Pensionista do Exército Brasileiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Existência de limite específico para consignações autorizadas em favor de terceiros antes de 4/8/2022
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória n. 1.132/2022 (convertida na Lei n. 14.509/2022) aos contratos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.286 (REsp ns. 2.145.185/RJ e 2.145.550/RJ), para descontos autorizados antes de 4/8/2022 não há limite específico para consignações em favor de terceiros, devendo ser observado o limite de que o militar não perceba quantia inferior a 30% da remuneração/proventos (i.e. limite total de descontos de 70%), motivo pelo qual o recurso especial do banco foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem