AREsp 2423085 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de demonstração adequada de ofensa aos dispositivos legais indicados: o recorrente não explicitou de que modo o acórdão violou o art. 489, §1º do CPC, não promoveu confronto analítico dos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial e pretendeu submeter ao STJ matéria de índole constitucional relativa ao art. 93, IX, da CF, além de não ter impugnado os fundamentos fáticos que comprovaram a validade do contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DE SAMPAIO; Apelado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Indenização Por Danos Morais Repetição De Indébito Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSÉ PAULO DE SAMPAIO

Agravante

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação do contrato de empréstimo consignado
  3. 3 existência de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de demonstração adequada de ofensa aos dispositivos legais indicados: o recorrente não explicitou de que modo o acórdão violou o art. 489, §1º do CPC, não promoveu confronto analítico dos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial e pretendeu submeter ao STJ matéria de índole constitucional relativa ao art. 93, IX, da CF, além de não ter impugnado os fundamentos fáticos que comprovaram a validade do contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC