AREsp 2971325 - DECISAO

AREsp 2971325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). No mérito fático probatório, o Tribunal a quo concluiu que o banco comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, o depósito do valor na conta da recorrente e subsequentes saques, não havendo indícios de fraude ou falha na prestação do serviço que ensejassem nulidade do contrato, repetição do indébito ou indenização por danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA DE SOUZA SANTOS; Recorrido/apelado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Biometria Facial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Assinatura Eletrônica, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +5 more

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Parties

FRANCISCA DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço bancário capaz de tornar nulo o contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Presença ou não de fraude na contratação realizada por meio eletrônico com biometria facial
  3. 3 Aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). No mérito fático probatório, o Tribunal a quo concluiu que o banco comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, o depósito do valor na conta da recorrente e subsequentes saques, não havendo indícios de fraude ou falha na prestação do serviço que ensejassem nulidade do contrato, repetição do indébito ou indenização por danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial