AREsp 2943269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base nas informações e documentos dos autos, que os descontos não extrapolaram os limites legais nem demonstraram ofensa ao mínimo existencial (restando R$ 4.241,43 segundo o próprio autor, acima do patamar de R$ 600,00); além disso, matérias apontadas não foram prequestionadas e a eventual revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Welton Martins de Oliveira; Réu: Banco de Brasília S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Superendividamento, Mínimo Existencial, Descontos Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos, Prequestionamento, Responsabilidade Das Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direitos Fundamentais Empréstimo Consignado Superendividamento Mínimo Existencial Descontos Em Folha De Pagamento +3 more

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Parties

Welton Martins de Oliveira

Autor

Banco de Brasília S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 Limitação percentual dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente
  3. 3 Caracterização de comprometimento do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base nas informações e documentos dos autos, que os descontos não extrapolaram os limites legais nem demonstraram ofensa ao mínimo existencial (restando R$ 4.241,43 segundo o próprio autor, acima do patamar de R$ 600,00); além disso, matérias apontadas não foram prequestionadas e a eventual revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.