AREsp 2937076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acervo fático-probatório demonstrou que o Banco Bradesco cumpriu a obrigação de creditar o valor do empréstimo na conta do autor e não há indícios de conluio com a primeira ré; além disso, pretender alterar a conclusão sobre a responsabilidade do banco exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões não debatidas no tribunal de origem ou não prequestionadas tornam-se inadmissíveis (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autor: Arnaldo Costa; Primeira Ré: Gold Assistência Pessoal EIRELI; Segunda Ré: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Face De Acórdão De Apelação
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Por Terceiro, Vicio De Consentimento (falsificação De Assinatura), Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Por Terceiro Vicio De Consentimento (falsificação De Assinatura) Repetição De Indébito +5 more

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Parties

Arnaldo Costa

Autor

Gold Assistência Pessoal EIRELI

Primeira Ré

Banco Bradesco S.A.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Face De Acórdão De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Bradesco S.A. pode ser responsabilizado objetivamente por fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo consignado
  2. 2 Se a suposta falsificação de assinatura e vício de consentimento tornam nulo o contrato de mútuo
  3. 3 Se houve conluio entre a instituição financeira e a intermediária (Gold Assistência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo fático-probatório demonstrou que o Banco Bradesco cumpriu a obrigação de creditar o valor do empréstimo na conta do autor e não há indícios de conluio com a primeira ré; além disso, pretender alterar a conclusão sobre a responsabilidade do banco exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões não debatidas no tribunal de origem ou não prequestionadas tornam-se inadmissíveis (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.