REsp 2217575 - DECISAO

REsp 2217575 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente as questões fático-probatórias, tendo a instituição financeira comprovado a existência do contrato e desincumbido-se do ônus da prova; constatou-se, ademais, alteração dos fatos e ausência de prova mínima pela parte autora, caracterizando litigância de má-fé. Por fim, sendo a matéria essencialmente fático-probatória, seu reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão de mérito.

Parties
Recorrente/autor: EUDES RAFAEL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

EUDES RAFAEL MORAES

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e autenticidade de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente as questões fático-probatórias, tendo a instituição financeira comprovado a existência do contrato e desincumbido-se do ônus da prova; constatou-se, ademais, alteração dos fatos e ausência de prova mínima pela parte autora, caracterizando litigância de má-fé. Por fim, sendo a matéria essencialmente fático-probatória, seu reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.