REsp 2161001 - DECISAO

REsp 2161001 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, analisando os documentos dos autos (contrato e extratos) e aplicando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 para limitar o CET a 1,80% ao mês; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se demonstrou configurada.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Cláusula De Contrato Bancário (empréstimo Consignado) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Limitação De Taxa Pela Instrução Normativa Do INSS, Restituição Em Dobro Do Indébito, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Do Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Processo Civil Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) Limitação De Taxa Pela Instrução Normativa Do INSS Restituição Em Dobro Do Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Cláusula De Contrato Bancário (empréstimo Consignado) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008 e limitação do CET a 1,80% ao mês
  2. 2 Possibilidade de restituição em dobro do indébito por cobranças indevidas
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, analisando os documentos dos autos (contrato e extratos) e aplicando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 para limitar o CET a 1,80% ao mês; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se demonstrou configurada.

Court Disposition

não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC