AREsp 2500750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões alegadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e concluiu, com base na prova documental, pela validade do contrato e pelo recebimento dos valores, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; igualmente a manutenção da multa por litigância de má-fé foi fundada na alteração da verdade dos fatos pelo recorrente, sendo imprescindível reavaliação probatória para afastá-la.

Parties
Agravante: CLEMENTE SANTANA SANDES; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEMENTE SANTANA SANDES

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 ônus da prova em contratação de empréstimo consignado (art. 373, CPC e 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões alegadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e concluiu, com base na prova documental, pela validade do contrato e pelo recebimento dos valores, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; igualmente a manutenção da multa por litigância de má-fé foi fundada na alteração da verdade dos fatos pelo recorrente, sendo imprescindível reavaliação probatória para afastá-la.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se